Topo da Classe 2: receita até R$ 1,5 milhão.
Data-alvo estimada: 20/04/2027 · Início da contagem: 23/08/2026. Data estimada com base na regra de 30 dias após a publicação. Contagem oficial a confirmar pelo CNJ.
Base normativa: art. 16 (classes e subclasses) e art. 20 (prazos), redação dada pelo Provimento CNJ 243/2026. Texto informativo, não constitui parecer jurídico.
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