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Atualizado com o Provimento 243/2026

Subclasse C: prazo e o que fazer

Topo da Classe 1: receita até R$ 300 mil.

Classe
Classe 1
Faixa de receita bruta semestral
Até R$ 300.000
Prazo das Etapas 1 e 2
300 dias

Data-alvo estimada: 19/06/2027 · Início da contagem: 23/08/2026. Data estimada com base na regra de 30 dias após a publicação. Contagem oficial a confirmar pelo CNJ.

O que a Subclasse C deve priorizar primeiro
  • MFA, backup testado e PSI já implantados.
  • PCN/DRP com escopo mínimo dos sistemas críticos.
  • Designação formal dos papéis regulatórios (Controlador, RTI e, quando cabível, DPO).
  • Fornecedor de TI com contrato de suporte e comprovação de supervisão (art. 14).

Base normativa: art. 16 (classes e subclasses) e art. 20 (prazos), redação dada pelo Provimento CNJ 243/2026. Texto informativo, não constitui parecer jurídico.

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