Q: Como pedir prorrogação de prazo?

O art. 21 permite prorrogação de até 180 dias no total, mediante plano formal com cronograma, responsáveis e medidas compensatórias enquanto a adequação não é concluída. Cartórios de Classe 1 têm documentação simplificada. O art. 20-A prevê ainda regime de exceção com 3 orçamentos, laudo técnico e plano de convergência — mas backup, integridade, controle de acesso e auditoria NÃO são excepcionáveis.

Q: O diagnóstico substitui assessoria jurídica?

Não. O Conforme243 é ferramenta de gestão de conformidade — orienta, documenta e organiza a jornada, mas não substitui parecer jurídico. Datas de vigência estão marcadas como estimadas até confirmação oficial da contagem pelo CNJ.

Question 1

Meu prazo estava vencido pelo 213 original, e agora?

Accepted Answer

O Provimento 243/2026 reabriu os prazos. As Etapas 1 e 2 voltam a ser contadas a partir da vigência do 243 (estimativa: 23/08/2026 — contagem oficial a confirmar pelo CNJ). Ninguém está automaticamente em falta pelas datas antigas.

Question 2

Como calcular a receita bruta semestral?

Accepted Answer

Somam-se emolumentos + outras receitas da delegação (incluindo ressarcimento de atos gratuitos e complementação de renda mínima). Deduzem-se apenas valores arrecadados por conta de terceiros e repasses legais obrigatórios (art. 2º, XXIV–XXVI). Não se deduzem despesas, pessoal, investimentos nem tributos do delegatário.

Question 3

O que entra e o que não entra na receita para o enquadramento?

Accepted Answer

Entra: emolumentos, ressarcimento de atos gratuitos, complementação de renda mínima e outras receitas da delegação. Não entra: valores arrecadados de terceiros (ex.: Funarpen, ISS, taxas repassadas) e repasses legais obrigatórios. Custos e despesas do cartório NÃO são deduzidos.

Question 4

Mudei de classe com o 243, o que muda pra mim?

Accepted Answer

As faixas do art. 16 foram ampliadas (Classe 1 até R$ 300 mil, Classe 2 até R$ 1,5 mi, Classe 3 acima). Cartórios que antes eram Classe 2 podem virar Classe 1, e Classe 3 pode virar Classe 2 — com prazos maiores e enquadramento mais leve. O diagnóstico gratuito recalcula automaticamente.

Question 5

O que são as subclasses A–J?

Accepted Answer

As subclasses detalham a faixa de receita dentro de cada classe: A (até R$ 100 mil), B (até R$ 200 mil), C (até R$ 300 mil), D (até R$ 500 mil), E (até R$ 1 mi), F (até R$ 1,5 mi), G (até R$ 4,5 mi), H (até R$ 9 mi), I (até R$ 18 mi), J (acima). Servem para calibrar controles internos e reenquadramento anual (art. 16).

Question 6

Posso continuar usando Windows/servidor antigo (fora de suporte)?

Accepted Answer

Não. O 243 veda expressamente tecnologia em fim de vida útil (EOL) e exige evidência documental de que sistemas operacionais, bancos de dados e aplicações críticas estão dentro do ciclo de suporte do fabricante.

Question 7

Quem responde se meu fornecedor de TI falhar?

Accepted Answer

O art. 14 é claro: a responsabilidade pela seleção e supervisão de fornecedores de TI é do titular da serventia. Contratos, SLAs, evidências de auditoria e planos de contingência precisam estar documentados — terceirizar a operação não terceiriza a responsabilidade.

Question 8

O que é o RPO de 30 minutos?

Accepted Answer

RPO (Recovery Point Objective) < 30 min é a meta de excelência para ambientes críticos: em caso de desastre, no máximo 30 minutos de dados podem ser perdidos. Exige backup contínuo/frequente, replicação e testes periódicos de restauração.

Question 9

Como pedir prorrogação de prazo?

Accepted Answer

O art. 21 permite prorrogação de até 180 dias no total, mediante plano formal com cronograma, responsáveis e medidas compensatórias enquanto a adequação não é concluída. Cartórios de Classe 1 têm documentação simplificada. O art. 20-A prevê ainda regime de exceção com 3 orçamentos, laudo técnico e plano de convergência — mas backup, integridade, controle de acesso e auditoria NÃO são excepcionáveis.

Question 10

O diagnóstico substitui assessoria jurídica?

Accepted Answer

Não. O Conforme243 é ferramenta de gestão de conformidade — orienta, documenta e organiza a jornada, mas não substitui parecer jurídico. Datas de vigência estão marcadas como estimadas até confirmação oficial da contagem pelo CNJ.

Provimento 243/2026: o CNJ mudou as regras do 213 — e reabriu os prazos.

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Perguntas frequentes sobre o Provimento 243

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